ME ou EPP: fez empréstimo bancário sob as condições do BNDES para o capital de sua empresa e 'comprou um carro' com '30% de desconto' para 'uso pessoal'? Hummm...

(*) Micro (ME) ou pequeno empresário (EPP): você fez empréstimo bancário sob condições especiais conferidas pelo BNDES para fomentar o capital de giro de sua empresa e aproveitou para 'comprar um carro' com '30% de desconto' para 'uso pessoal'? Hummm...

(...)

LEI No 7.492, DE 16 DE JUNHO DE 1986.

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional

...

Art. 20. Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo:

Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

(...)

#BIZUS:

>>>>> NEM CABE JECrim - MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO;

>>>>> Competência da VARA CRIMINAL FEDERAL COMUM, heim...

TAMBÉM 'baterão papinho' com os 'coleguinhas do Sérgio Moro'...

Vá vendo...

#PensemosARespeito