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21 de Outubro de 2020
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    Execução. Cumprimento de sentença. Processo de execução. Títulos executivos. Penhora. Atos de expropriação. CPC. STF. STJ.

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    Adam Telles de Moraes, Advogado
    Publicado por Adam Telles de Moraes
    mês passado


    PROCESSO DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    - A execução pode ser:

     DIRETA: ou por SUB-ROGAÇÃO (ocorre sem a COLABORAÇÃO do EXECUTADO);

     INDIRETA: aquelas ao ENCARGO EXCLUSIVO do JUÍZO COMPETENTE, por IMPULSO OFICIAL - por meio de DECISÕES INDUTIVAS, MANDAMENTAIS ou COERCITIVAS, a depender dos respectivos FINS:

    - NEGATIVOS - COERCITIVOS ou MANDAMENTAIS (com conteúdos de ameaça de PIORA da situação do executado)

    OU

    - POSITIVOS ou PROMOCIONAIS (INDUTIVAS) com 'SANÇÕES PREMIAIS' (Eu: a terminologia é péssima, mas enfim...) para o caso de cumprimento dentro dos prazos e

    demais determinações).

    - Desistência da execução:

    >>>>> >>>>>> EXCEÇÃO - POTESTATIVIDADE - APENAS admitida quanto às QUESTÕES PROCESSUAIS (e o exequente deve pagar as custas e o exequente deve pagar custas e honorários).

    >>>>> REGRA - DIREITO SUBJETIVO - Quanto às demais questões, fica DEPENDENTE de CONCORDÂNCIA do EXECUTADO.

    >>>>> (CONTRA-INTUITIVA!) Antes de declarar a fraude à execução, deve o juiz intimar o terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro no prazo de 15 dias.

    >>>>> ATENÇÃO! >>>>> Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens >>>>> após a averbação.

    CPC. Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

    I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, >>>>> desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

    II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;

    III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

    IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

    V - nos demais casos expressos em lei.

    § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

    >>>>> § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem.

    >>>>> § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.

    - >>>>> (CONTRA-INTUITIVO!) O DIREITO de PREFERENCIA adquire-se (TERMO A QUO) pela PENHORA;

    - É NULA a execução

    --- se a obrigação não for certa, líquida e exigível;

    --- se a citação foi irregular; ou

    --- se a execução foi intentada antes de verificada a condição ou o termo.

    CPC. Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

    Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.

    - A EXPROPRIAÇÃO dos BENS do EXECUTADO pode se dar: por

    --- adjudicação/

    --- alienação/

    --- apropriação de

    ------ frutos e

    ------ rendimentos.

    ...

    Eu: >>>>> por SUB-ROGAÇÃO, em EXECUÇÃO DIRETA feita DIRETAMENTE pelo EXEQUENTE perante os BENS do EXECUTADO? Com a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA e ESPECÍFICA nesse sentido, meio a um ATO EXECUTIVO de RESTRIÇÃO JUDICIAL (que seria a DECISÃO EXPROPRIATÓRIA em INÍCIO da EXECUÇÃO - seja APÓS o PRAZO de PAGAMENTO VOLUNTÁRIO da FASE EXECUTIVA do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de uma relação jurídica processual sincrética OU de um PROCESSO de EXECUÇÃO, APÓS SUPERADO o PRAZO ou as RAZÕES EMBARGADAS) dada por TUTELA ESPECÍFICA, que NÃO apenas 'NOMEARIA', mas "BUSCARIA e APREENDERIA" a TODO e QUAISQUER BENS que NÃO fossem 'impenhoráveis', nos termos do art. 833, incisos, do CPC, >>>> com o USO de FORÇA POLICIAL se NECESSÁRIO ao CASO CONCRETO, para, APÓS o mesmo, fosse CONSIGNADO o DEPÓSITO em JUÍZO, para que o mesmo INTIMASSE o EXECUTADO a EMBARGAR da PENHORA, ora 'nomeada e apreendida em juízo' para, superada tal situação, fosse, A PRINCÍPIO, levada a LEILÃO, nos termos legais processuais respectivos?

    Hummm...

    Não há NADA que 'impeça' isso!

    Aliás:

    CPC. TÍTULO IV

    DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

    CAPÍTULO I

    DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

    Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    I - assegurar às partes igualdade de tratamento;

    II - velar pela duração razoável do processo;

    III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;

    IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

    ...

    CPC. Art. 525. § 6o >>>>> A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, >>>>>inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    >>>>> CONCLUSÃO: O procedimento ou processo executivo civil atual só não funcionará se o juízo ou as partes envolvidas ou o STJ ou o STF, em tese de recurso repetitivo, IRDR ou RE assim não quiserem.

    Enfim.

    #PensemosARespeito

    ...

    CPC. Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

    - O pagamento integral em 3 dias, na execução por quantia certa, reduz em 50% o valor dos honorários.

    - A substituição do bem penhorado só pode ocorrer se for menos onerosa e não prejudicar o exequente.

    >>>>> Possibilidade de parcelamento do débito na execução.

    CPC. Art. 916. No prazo para embargos, >>>>> reconhecendo o crédito do exequente e >>>>> comprovando o depósito de (30%) trinta por cento do valor em execução, >>>>> acrescido de custas e de honorários de advogado, >>>>>> o executado poderá requerer

    que lhe seja >>>>>permitido pagar o restante em >>>>>até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

    * AS DEFESAS DO EXECUTADO

    1. EMBARGOS À EXECUÇÃO

    - Ação incidental.

    - Prazo: 15 dias (da juntada do mandado de citação aos autos).

    - NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

    CPC. Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

    § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para

    - a concessão da tutela provisória e

    +

    - desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

    § 2o Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

    § 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

    § 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

    >>>>> § 5o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.

    - Qualquer matéria do processo de conhecimento pode ser invocada.

    CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

    I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

    V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

    2. IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

    - Mera petição.

    - É um incidente.

    - Prazo: 15 dias (do fim do prazo para pagamento).

    - NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO.

    CPC. Art. 525. § 6o >>>>> A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, >>>>>inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens

    § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante.

    § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante.

    § 10. Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz.

    - A fundamentação é vinculada.

    CPC. Art. 525. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar:

    I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;

    II - ilegitimidade de parte;

    III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

    IV - penhora incorreta ou avaliação errônea;

    V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

    VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;

    VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

    >>>>> (JURISPRUDÊNCIA. STF e STJ).

    São constitucionais o parágrafo único do art. 741 do CPC 1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC 2015 (art. 525, § 1o, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5o).

    Tais dispositivos buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição e agregam ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, com hipóteses semelhantes às da ação rescisória (art. 485, V, do CPC 1973; art. 966, V, do CPC 2015).

    STF. Plenário. ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016 (Info 824).

    CPC. Art. 525. § 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade CONCENTRADO ou DIFUSO.

    § 13. No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica.

    >>>>> § 14. A DECISÃO do (STF) Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser ANTERIOR ao trânsito em julgado da DECISÃO EXEQUENDA.

    >>>>> >>>>> § 15. SE a decisão referida no § 12 for proferida APÓS o trânsito em julgado da decisão exequenda, >>>>> caberá AÇÃO RESCISÓRIA, cujo >>>>> PRAZO será CONTADO do trânsito em julgado da DECISÃO proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

    3. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

    - Defesa sem dilação probatória (ou seja, pode ser alegada qualquer matéria que não demande produção de provas).

    - Se a exceção for acolhida, caberá condenação do exequente em honorários advocatícios.

    >>>>> DOUTRINA: em verdade NÃO se trata de 'ação autonoma', mas SIM de >>>>> DIREITO de PETIÇÃO exercido de forma INTERCORRENTE;

    >>>>> >>>>> A PRIORI:

    > a EXCEÇÃO de PRÉ EXECUTIVIDADE é PREVISTA, tanto para efeitos de CUMPRIMENTO de SENTENÇA como de PROCESSO AUTÔNOMO de EXECUÇÃO a ser EXERCIDO, respectivamente, no MOMENTO da IMPUGNAÇÃO ou dos EMBARGOS A EXECUÇÃO (ou MONITÓRIOS);

    >>> TODAVIA, o mesmo decorre de CAUSA ALEATÓRIA a QUAL pode OCORRER APÓS a EVENTUALIDADE ESPECÍFICA (MOMENTO OPORTUNO) para tanto (impugnação ou embargos a execução ou monitórios), INCLUSIVE APÓS mesmo aos EMBARGOS a PENHORA;

    >>>>> Em TAIS HIPÓTESES, o mesmo será PLENAMENTE EXERCIDO no MOMENTO do FATO MATERIAL, INTERNO ou EXTERNO que seja PREJUDICIAL a PRETENSÃO EXECUTOIVA ou MONITÓRIA em questão;

    >>>>> >>>>> O CRITÉRIO do TERMO A QUO é AD NATA, ou seja, de QUANDO se TOMA o conhecimento para tanto.

    >>>>> >>>>> >>>>> Por se tratar de um DIREITO DE PETIÇÃO, >>>>>> NÃO HÁ que se falar em 'prazos decadenciais' ou 'prescricionais', mas PRECLUSIVO CONSUMATIVO quanto a EFETIVAÇÃO dos ATOS EXPROPRIATÓRIOS (cujos VÍCIOS serão TRANSRESCISÓRIOS e passíveis de AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA a presente execução levada a efeito e efetivamente consumada OU com a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, caso a os atos expropriatórios da execução NÃO SEJAM EFETIVADOS no caso - situação em que PERECERÁ o INTERESSE JURÍDICO para tanto, por parte do EXECUTADO inclusive...

    >>>>> O que são as DEFESA HETEROTÓPICAS?

    São as AÇÕES que IMPUGNAM a EXECUÇÃO PRÉ-EXISTENTE de dados TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS - NÃO 'títulos executivos judiciais'...

    (ex.:

    AÇÃO ANULATÓRIA >>>>> (decorrente dos denominados VÍCIOS TRANSRESCISÓRIOS - aqueles provenientes de violações a QUESTÕES de ORDEM PÚBLICA, em sede de SITUAÇÕES JURÍDICAS PRÉ-EXISTENTES ao feito executivo em impugnação, seja de natureza MATERIAL ou PROCESSUAL);

    AÇÃO DECLARATÓRIA de INEXISTÊNCIA de relação jurídica TRIBUTÁRIA).

    Etc.

    - A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos.

    STJ. Corte Especial. REsp 1324152- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/5/2016 (recurso repetitivo) (Info 585).

    - A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC 2015, somente pode ser aplicada no processo de execução, em caso de conduta de deslealdade processual praticada pelo executado.

    STJ. 4a Turma. REsp 1231981/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/12/2015 (Info 578).

    - É possível a conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese em que o produto perseguido for entregue com atraso, gerando danos ao credor da obrigação.

    STJ. 3a Turma.REsp 1507339-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/10/2017 (Info 614).

    - A sentença que declara a insolvência civil do devedor tem eficácia imediata, produzindo efeitos na data de sua prolação, tanto para o devedor como para os credores, independentemente do trânsito em julgado.

    >>>>> A declaração de insolvência faz com que a execução dos débitos que o insolvente possua tenha que ser feita por meio de concurso universal de todos os credores, inclusive aqueles com garantia real, não sendo possível a propositura de ações de execução individual.

    >>>>> A execução dos créditos deverá ser realizada perante o Juízo universal da insolvência.

    É como se fosse uma “falência”.

    Diante disso, é nula a arrematação de bens do devedor realizada em ação de execução proposta por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência.

    >>>>> TAL declaração de INSOLVÊNCIA >>>> PODE ser SUPERVENIENTE a DEMANDA do FEITO EXECUTIVO em questão!

    STJ. 4a Turma. REsp 1074724-MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 27/4/2017 (Info 604).

    - Em execução de título extrajudicial, o credor deve ser intimado para opor fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente antes de sua decretação de ofício.

    >>>>> A PRIORI, Esse dever de prévia intimação do credor para decretação da prescrição intercorrente não era previsto expressamente no CPC/1973, sendo aplicado pelo STJ com base na incidência analógica do art. 40, §§ 4o e 5o, da Lei no 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

    >>>>> >>>>> A POSTERIORI, o CPC/2015, contudo, resolve a questão e prevê expressamente a prévia oitiva das partes: Art. 921 § 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.

    STJ. 3a Turma. REsp 1589753-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/5/2016 (Info 584).

    - É INCABÍVEL o oferecimento de 'RECONVENÇÃO' em EMBARGOS A EXECUÇÃO (também aos EMBARGOS MONITÓRIOS).

    O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida em que, se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva.

    Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória, exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido.

    Esse entendimento persiste mesmo com a entrada em vigor do CPC 2015.

    STJ. 2a Turma. REsp 1528049- RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18/8/2015 (Info 567).

    - Em regra, o prazo para cumprimento voluntário da sentença é de 15 dias úteis (art. 523 do CPC).

    >>>>> Se os devedores forem litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, este prazo de pagamento deverá ser contado em dobro, nos termos do art. 229 do CPC/2015, desde que o processo seja físico.

    >>>>> >>>>> Assim, o prazo comum para cumprimento voluntário de sentença deverá ser computado em dobro (ou seja, em 30 dias úteis) no caso de litisconsortes com procuradores distintos, em autos físicos.

    STJ. 4a Turma.REsp 1693784-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 28/11/2017 (Info 619).

    >>>>> Quanto a EXECUÇÃO de ALIMENTOS (e cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de prestar alimentos).

    - Forma especial de execução por quantia certa.

    - O exequente pode optar pelo procedimento comum, se não optar pela prisão civil.

    - >>>>> O título executivo pode ser JUDICIAL ou EXTRAJUDICIAL (ou, até mesmo, execução de alimentos provisórios).

    CPC. Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

    - Formas executivas que podem ser adotadas:

     Desconto em folha (depende de pedido do exequente, e não pode superar 50% dos ganhos líquidos do devedor).

     Penhora/expropriação.

     Prisão civil.

    CPC. Art. 528. § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

     Protesto do título judicial.

    CPC. Art. 528. § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

    - Competência (à escolha do credor/alimentando):

     Foro da condenação (no caso de título judicial).

     Foro de local dos bens.

     Foro do domicílio do executado.

     Foro do domicílio do exequente.

    - Execução por sub-rogação (execução direta)

     Sem prisão civil.

     Procedimento comum de execução de pagar quantia certa

    + pode ter desconto mensal em folha.

    - EMBARGOS/IMPUGNAÇÃO não têm efeito suspensivo!!!!!!!

    Mas, ainda que tenha (por requerimento expresso da parte):

    CPC. Art. 913. Não requerida a execução nos termos deste Capítulo, observar-se-á o disposto no art. 824 e seguintes,

    com a ressalva de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

    Art. 528. § 8o O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.

    - EXECUÇÃO INDIRETA por PRISÃO CIVIL:

     Cumprida em REGIME FECHADO.

     Até 3 (TRÊS) PARCELAS ANTERIORES ao ajuizamento + o que vencer no curso do processo.

     A prisão civil é PERSONALÍSSIMA.

     O pagamento parcial NÃO afasta a prisão.

    >>>> HÁ PRECEDENTES do STJ em SENTIDO DIVERSO (MINORITÁRIO...);

    - PATRIMONIO de AFETAÇÃO (.

    >>>>> APENAS decorrentes de ALIMENTOS causados por ATOS ILÍCITOS;

    >>>>> NÃO sua 'determinação de ofício', MAS mediante REQUERIMENTO;

    >>>>> Trata-se de GARANTIA ESPECIAL dada por CAUÇÃO, REAL ou FIDESSUJIÁRIA - NÃO apenas 'quirografária' - óbvio... Senão nem haveria razão de existi-lo...

    CPC. Art. 533. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

    § 1o O capital a que se refere o caput, representado por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de constituir-se em patrimônio de afetação.

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